A Entrada em Vigência da Nova Lei de Improbidade Administrativa: principais alterações trazidas pela Lei n° 14.230/2021 (Parte 1)
11 Novembro 2021 | Fabiola Polatti Cordeiro e Anna Beatriz Leão | Publicações
A Lei n° 14.230, aprovada no dia 25 de outubro de 2021, promoveu uma série de alterações na Lei n° 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa.
A recente legislação, dentre outras finalidades, pretendeu redefinir a carga de subjetividade conferida ao operador do direto no tratamento...