Uma das mais importantes normas regulamentadoras da legislação trabalhista, a NR-1, que trata da segurança do trabalho e da gestão de riscos ocupacionais, sofreu alterações significativas neste ano.
A principal novidade da NR-1, atualizada pela Portaria MTE nº. 1.419/2004, é a inclusão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Operacionais (GRO).
Prazos para adequação e início da fiscalização
A vigência da norma, anteriormente prevista para 2025, foi prorrogada para 25 de maio de 2026. A partir dessa data, todas as empresas que possuem empregados vinculados ao regime CLT, independentemente do porte, deverão adotar medidas preventivas para proteger a saúde mental dos trabalhadores. Encerrado o prazo de adequação, terão início as fiscalizações e a eventual aplicação de penalidades às organizações que não estiverem em conformidade com as novas exigências.
Fatores psicossociais e os novos desafios empresariais
Fatores como pressão excessiva, ambientes organizacionais tóxicos, assédio, sobrecarga de trabalho, depressão, burnout e transtornos de ansiedade precisarão ser identificados e mitigados, assim como já eram os riscos físicos, químicos e biológicos.
Nesse contexto, a implementação de um programa de compliance torna-se essencial para garantir o cumprimento efetivo da norma e a promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável.
A importância do compliance na gestão de riscos psicossociais
Na prática, com a inclusão dos fatores psicossociais entre os elementos a serem considerados no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o compliance contribui diretamente com:
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Gestão estratégica de riscos: levantamento e diagnóstico preciso dos riscos aos quais a norma se refere, antecipando desafios e evitando penalidades.
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Políticas claras de conduta e relacionamento: o compliance fortalece códigos de ética e conduta e políticas internas que previnem e combatem práticas abusivas e comportamentos prejudiciais à saúde mental dos trabalhadores.
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Canais de denúncia seguros: estruturas de canal de denúncia independente e sigiloso oferecem meios seguros e confidenciais para que os trabalhadores relatem situações de assédio, discriminação, pressão excessiva, etc.
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Implementação do PGR e monitoramento contínuo: o compliance garante que o PGR esteja sempre atualizado e em conformidade com a legislação vigente.
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Capacitação sobre saúde mental e comportamento organizacional: a conformidade com a NR-1 exige treinamentos contínuos e orientações sobre temas como empatia, liderança saudável, equilíbrio emocional e gestão do estresse.
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Promoção de bem-estar e equilíbrio entre vida pessoal e profissional: o compliance incentiva práticas e programas que fortalecem a qualidade de vida no ambiente de trabalho, como jornadas flexíveis, apoio psicológico e prevenção da síndrome de burnout.
Alinhamento à legislação e valorização do capital humano
Assim, implementando-se um compliance trabalhista efetivo, esta ferramenta torna-se um excelente remédio para que as empresas não apenas se alinhem às exigências legais da nova NR-1, mas também demonstrem um compromisso real com o bem mais valioso de sua estrutura, que é a saúde integral dos seus colaboradores.