Publicações

Entre as novidades da promulgação da Lei Complementar nº 227/2026, está a uniformização de regras do contencioso administrativo tributário. Nesse contexto, a legislação estabeleceu mecanismos destinados à uniformização da jurisprudência administrativa e à observância de provimentos vinculantes,...

Em 20 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, em uma discussão de grande relevância para holdings, empresas imobiliárias, estruturas de planejamento sucessório e operações de reorganização patrimonial. Segundo o Tribunal, a...

RESUMO: O Senado Federal aprovou, em 14 de outubro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, que altera os incisos XIII e XV do art. 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e ampliar o repouso semanal remunerado para dois...

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, em 3 de setembro de 2026, definiu novos critérios para a concessão da justiça gratuita. Prevaleceu o entendimento do ministro Gilmar Mendes, designado redator do acórdão, ficando vencidos o rel...

  O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) estabeleceu novas regras para o controle e a erradicação de espécies exóticas invasoras de flora em todo o território nacional. A Instrução Normativa (IN) Ibama nº 14, de 31 de agosto de 2026, publicada no Di...