Publicações

Vigência da nova Lei de Seguros. Recentemente, foi sancionada a Lei n.º 15.040, de 09 de dezembro de 2024, que representou o Marco Legal dos Seguros no Brasil. Sua vigência se dará um ano após a publicação da Lei, ou seja, 09 de dezembro de 2025, a partir de quando estarão revogadas todas as re...

Com as aprovações já operadas pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, o texto do Projeto de Lei n. 182/2024 (PL) que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeitos Estufa (SBCE) segue para sanção presidencial.  Caso seja confirmado o teor atual do PL, o SBCE, que tam...

Em virtude do aumento significativo de incêndios florestais em áreas rurais no estado do Paraná, o Instituto Água e Terra (IAT), por meio da Portaria n. 360/2024, estabeleceu orientações e procedimentos a serem adotados pelos proprietários de imóveis rurais em casos de ocorrências de incêndios ...

Em março de 2023, foi instituída a exigência da Declaração Anual das Ilhas Virgens Britânicas (“Annual Return”). Através da Ordem de Devolução Financeira das Empresas Comerciais das Ilhas Virgens Britânicas, que detalha o formato da Declaração Anual, determinou-se a obrigação de entrega de bala...

A inteligência artificial (IA), que na última década vem ganhando cada vez mais exposição em virtude da sua excepcional capacidade de gerar, analisar e interpretar informações de maneira demasiadamente rápida e eficiente, está transformando diversos setores e gerando novos desafios legais.  À ...