Publicações

O Brasil possui legislação específica contra o cambismo, compreendido como a prática de revenda de ingressos a preços abusivos. Contudo, a aplicação da Lei n. 14.597/23¹ está limitada a eventos esportivos. Mas essa realidade poderá mudar, um novo Projeto de Lei está em tramitação. Popularmente...

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) está oficialmente sem quórum. Com o término do mandato do conselheiro Luís Braido no último dia 04 de novembro, o Tribunal passou a ser composto por apenas três membros: o presidente Alexandre Cordeiro, o conselheiro Victor Fernan...

O conceito de improbidade administrativa provoca amplo debate na comunidade jurídica, especialmente a partir da mudança recente na legislação específica. Porém, de modo amplo, é possível defini-la como a desonestidade no tratamento da coisa pública por parte dos administradores, funcionários pú...

Em decisão recente do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3.865 - ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil,  foi validada, por unanimidade, a constitucionalidade de determinados trechos da Lei Federal nº 8.629/1993, que regulamenta dispos...

Os processos de desapropriação – seja direta ou indireta – possuem, muitas vezes em razão da complexidade envolvida, longa tramitação. Não são raros processos dessa natureza que demoram várias décadas até serem solucionados. Por essa razão, a evolução jurisprudencial ocorrida mais recentemente,...