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Impulsionado pelo referencial da Constituição Federal de 1988, disciplinado pela Lei 8987/95 e incentivado pelo Governo Fernando Henrique Cardoso em seu primeiro mandato, o regime de concessões, especialmente de rodovias, passou a marcar a realidade do Brasil a partir da década de 1990. Embora ...

Resolução exige o uso do sistema Empresa Fácil e certificados ICP-Brasil, com impacto sobre sócios e administradores estrangeiros Em virtude das alterações introduzidas pela Resolução Presidencial JUCEPAR nº 01/2025 e pela Resolução Plenária JUCEPAR nº 02/2025, foram alterados dispositivos que...

No contexto empresarial, sobretudo em operações de fusões e aquisições (M&A), de trespasse empresarial ou eventos de saída de parte dos sócios de uma sociedade, ganham grande relevância as chamadas cláusulas de não concorrência (ou cláusulas de non-compete).  Muitas vezes, a sobrevivência ...

O recurso especial (REsp) representa a forma usual do jurisdicionado chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo cabível contra decisão colegiada prolatada por algum dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais.  A função do STJ, ao analisar o REsp, é a de garantir a interp...

Conheça mais detalhes sobre a oportunidade de regularizar dívidas tributárias federais. Edital de Transação RFB nº 4/2025 - Contencioso de pequeno valor: Para pessoas físicas, microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte; Débitos em contencioso administrativo de até...