Publicações

Artigos e notícias

Da produção da prova oral por convenção processual

24 Mai 2022 | Paulo Evandro Welter | Publicações
Compreendendo que o direito fundamental da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, pretende assegurar a prestação jurisdicional eficiente e efetiva, o legislador infraconstitucional ampliou os poderes das partes em contraposição à idei...

A alteração da convenção arbitral da CCEE

06 Mai 2022 | Pedro Henrique Ferreira Dybas | Publicações
Breve Histórico A escolha da arbitragem como mecanismo de resolução de disputas no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) remonta à própria criação da entidade. Conforme dispõe o art. 4°, §5° da Lei n. 10.848/04, que autorizou a criação da CCEE: § 5º As regras para a r...

O tema 1.199 do STF e a retroatividade da Lei 14.230/2021

29 Abril 2022 | Anna Beatriz e Luiz Bernardo | Publicações
A nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei Federal n. 14.230/2021, incorporou ao direito brasileiro as mais significativas alterações; dentre elas, estabeleceu a necessidade do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e fixou novos prazos de pres...

Medidas Provisórias alteram regras no auxílio-alimentação e teletrabalho

14 Abril 2022 | Gustavo Pavani | Publicações
No dia 28/03, foram publicadas duas Medidas Provisórias dispondo sobre alterações legislativas que envolvem matérias trabalhistas. Essas medidas Provisórias alteram regras no auxílio-alimentação e teletrabalho. A MP 1.109/2022, basicamente, possibilita ao Poder Executivo adotar medidas trabalh...

Novas regras para publicação das demonstrações financeiras

31 Março 2022 | Christiany Scarton | Publicações
  As sociedades anônimas devem, de acordo com a Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), disponibilizar aos acionistas e dar publicidade às demonstrações financeiras encerradas em cada exercício social. Conforme o art. 133 da Lei das Sociedades por Ações, no pra...