Publicações

Compreendendo que o direito fundamental da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, pretende assegurar a prestação jurisdicional eficiente e efetiva, o legislador infraconstitucional ampliou os poderes das partes em contraposição à idei...

Breve Histórico A escolha da arbitragem como mecanismo de resolução de disputas no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) remonta à própria criação da entidade. Conforme dispõe o art. 4°, §5° da Lei n. 10.848/04, que autorizou a criação da CCEE: § 5º As regras para a r...

A nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei Federal n. 14.230/2021, incorporou ao direito brasileiro as mais significativas alterações; dentre elas, estabeleceu a necessidade do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e fixou novos prazos de pres...

No dia 28/03, foram publicadas duas Medidas Provisórias dispondo sobre alterações legislativas que envolvem matérias trabalhistas. Essas medidas Provisórias alteram regras no auxílio-alimentação e teletrabalho. A MP 1.109/2022, basicamente, possibilita ao Poder Executivo adotar medidas trabalh...

  As sociedades anônimas devem, de acordo com a Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), disponibilizar aos acionistas e dar publicidade às demonstrações financeiras encerradas em cada exercício social. Conforme o art. 133 da Lei das Sociedades por Ações, no pra...