Publicações

Mais de um milhão e meio de trabalhadores brasileiros usam a motocicleta como instrumento essencial de trabalho, atuando como motoboys, entregadores de aplicativo ou prestadores de serviços externos. Para essa relevante parcela de trabalhadores, o trânsito representa um risco diário iminente: d...

1. Introdução A Lei Complementar nº 236, publicada e em vigor desde 4 de setembro de 2026, promoveu ampla atualização do Código Tributário Nacional (CTN). Embora o debate público inicial tenha se concentrado na fixação de tetos para as penalidades pecuniárias, a inovação legislativa possui alc...

Já está em vigor a Lei 15.377/2026, publicada no dia 2 de abril de 2026 e que trouxe um aumento de responsabilidade das empresas com a inclusão do artigo 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O acréscimo legislativo amplia o dever das empresas em disponibilizar a seus empregados info...

O Edital PGFN nº 6/2026 reabriu a transação por capacidade de pagamento para débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 45 milhões por sujeito passivo, com descontos que podem chegar a 65% sobre juros, multas e encargos legais, nunca sobre o principal.  À primeira vista, é uma oportu...

A flexibilização das relações de trabalho trouxe novas possibilidades para as empresas, mas também novos riscos. O contrato com pessoa jurídica (PJ) e o contrato de trabalho intermitente são duas modalidades que, quando mal gerenciadas, podem gerar passivos trabalhistas significativos. Neste a...