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Em 31 de março de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.371, que institui um novo regime jurídico para a licença-paternidade no Brasil, consolidando e substituindo disposições anteriormente dispersas na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei nº 11.770/2008, que tra...

Um comodato é o contrato real e gratuito pelo qual uma pessoa entrega a outra uma coisa infungível para uso e devolução ao término do tempo ajustado. Por sua natureza, pressupõe confiança entre as partes.  No caso de imóvel, o comodato costuma ser utilizado para atender a necessidades temporár...

A reforma da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei n.º 8.429/1992), produzida pela Lei n.º 14.230/2021, introduziu relevantes alterações no regime prescricional aplicável às ações de improbidade, dentre as quais se destaca a inclusão da prescrição intercorrente.A mudança gerou intensos d...

No último dia 18 de março de 2026, o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) completou dez anos de vigência. É marco relevante para o Direito Processual brasileiro, que substituiu o Código de Processo Civil anterior (1973) – vigente por mais de quatro décadas – e que já não respondia às...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AREsp 1.440.445/SP, enfrentou de forma direta uma questão que, por muito tempo, foi tratada de maneira ambígua na prática forense: a possibilidade de transmissão da obrigação de pagar multa civil por improbidade administrativa aos ...