Publicações

Em 11 de dezembro de 2025, entrou em vigor a Lei de Seguros, n.º 15.040 de 2024. A nova lei é tratada como o Marco Legal do Seguro, estabelecendo um regime jurídico próprio para contratos de seguro privado no Brasil e revogando os dispositivos até então vigentes sobre o assunto. Dentre os pri...

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) mantém uma lista de procedimentos, exames e tratamentos de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde, conforme o tipo de plano contratado (ambulatorial, hospitalar, etc.). Esta lista corresponde ao Rol de Procedimentos e Eventos em S...

O art. 9º da Lei 9.249/1995 estabelece que a pessoa jurídica – tributada pela sistemática do lucro real – poderá deduzir do lucro líquido os valores dos juros pagos ou creditados individualizadamente ao titular, aos sócios ou aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio. A Receit...

Impulsionado pelo referencial da Constituição Federal de 1988, disciplinado pela Lei 8987/95 e incentivado pelo Governo Fernando Henrique Cardoso em seu primeiro mandato, o regime de concessões, especialmente de rodovias, passou a marcar a realidade do Brasil a partir da década de 1990. Embora ...

Resolução exige o uso do sistema Empresa Fácil e certificados ICP-Brasil, com impacto sobre sócios e administradores estrangeiros Em virtude das alterações introduzidas pela Resolução Presidencial JUCEPAR nº 01/2025 e pela Resolução Plenária JUCEPAR nº 02/2025, foram alterados dispositivos que...