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Os contratos de atletas de futebol menores de idade no Brasil são regulados por uma combinação de normas da legislação trabalhista, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998) e das diretrizes da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e da Federação Internac...

Em um processo judicial, pode ser determinada a aplicação de uma multa como forma de assegurar o cumprimento de uma ordem, especialmente em casos que envolvem a obrigação de fazer, não fazer ou entregar algum bem. Caso a determinação não seja atendida no prazo estabelecido, o réu fica sujeito a...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou o Tema 1.176, reconhecendo a eficácia dos pagamentos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) realizados diretamente ao empregado, por acordo homologado na Justiça do Traba...

A divisão e distribuição de terras no território brasileiro é marcada por fragilidades. Em razão de diversas modificações constitucionais e legislativas que ocorreram ao longo dos anos, em especial após a Constituição de 1891, existem imóveis na faixa de fronteira que possuem origem em título d...

Entre os diversos objetivos da Reforma Tributária está uma maior integração dos entes federativos em relação aos benefícios fiscais, que são medidas para eliminar ou reduzir a carga tributária com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento econômico e social. Alguns exemplos de benefícios são ...