Publicações

Em 4 de julho, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.430/2025, que regulamenta a atualização monetária dos depósitos em processos administrativos ou judiciais, em que figurem a União ou quaisquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependent...

Em junho de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Nota Orientativa nº 08/2025, estabelecendo novas diretrizes quanto ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos decorrentes de decisões judiciais trabalhistas. O objetivo é uniformizar os procedim...

Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 132/2023, o Brasil deu um passo decisivo rumo à modernização do seu sistema tributário sobre o consumo. No centro dessa transformação está a adoção do modelo de IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federa...

Introdução Em processos judiciais, nos quais há possibilidade de responsabilização de terceiros, é comum surgir a dúvida: é mais vantajoso promover a denunciação da lide no processo principal ou aguardar o desfecho da ação para, então, propor uma ação autônoma de regresso? Neste artigo, serão...

As mudanças impactam diretamente a forma como as empresas devem identificar, avaliar, controlar e documentar os riscos no ambiente de trabalho. Entre os destaques, estão a inclusão expressa de riscos psicossociais, a responsabilização solidária em contratos com terceiros e a exigência de partic...