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Artigos e notícias

Lei do Superendividamento está em vigor

13 Julho 2021 | Fabíola Polatti Cordeiro | Publicações
Entrou em vigor, na sexta-feira (02), a Lei do Superendividamento (14.181/2021). Ela altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso. Além disso, define um novo regime jurídico para prevenir as situações que aborda. Por sua vez, prevê mais transparência nos contratos de empr...

Lei do E-commerce: principais exigências do comércio eletrônico no Brasil | Hapner Kroetz Advogados

02 Julho 2021 | Hapner Kroetz Advogados | Publicações
Com o aumento de transações no comércio eletrônico, é preciso estar atento às questões legais que abarcam a relação consumerista. Isso porque a ação traz mais segurança para lojistas e clientes. O diploma legal que versa sobre a questão, qual seja o tamanho do negócio, é o Decreto 7.962/2013, a L...

Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País | Hapner Kroetz Advogados

25 Junho 2021 | Anne Caroline e Christiany Scarton | Publicações
Informamos que o prazo para entrega da declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País deste ano inicia-se em 1º de julho e encerra-se às 18 horas de 16 de agosto de 2021. Devem prestar a declaração do Censo Quinquenal do ano-base de referência 2020 (data-base: 31/12/2020): Pe...

Marco legal das startups: entenda como vai funcionar | Hapner Kroetz Advogados

10 Junho 2021 | Hapner Kroetz Advogados | Publicações
O Governo Federal sancionou, em 01 de junho de 2021, a Lei Complementar Nº 182, que institui o Marco Legal das Startups. A nova legislação tem como objetivo estabelecer mecanismos de regulação e incentivo ao mercado de inovação. O texto atual, dentre outros pontos, fixa regras de aporte de capit...

O Home Office veio para ficar? Perspectivas e riscos do trabalho a distância para além da pandemia | Hapner Kroetz Advogados

11 Mai 2021 | Gustavo Pavani | Publicações
Passado mais de um ano da abrupta mudança de regimes presenciais de trabalho para o home office, as empresas passam a questionar sobre o futuro do trabalho a distância. Esta nova forma de trabalho se tornará uma realidade ou se tratou apenas de uma necessidade momentânea? Quais as perspectivas...