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Já está em vigor a Lei 15.377/2026, publicada no dia 2 de abril de 2026 e que trouxe um aumento de responsabilidade das empresas com a inclusão do artigo 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O acréscimo legislativo amplia o dever das empresas em disponibilizar a seus empregados info...

O Edital PGFN nº 6/2026 reabriu a transação por capacidade de pagamento para débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 45 milhões por sujeito passivo, com descontos que podem chegar a 65% sobre juros, multas e encargos legais, nunca sobre o principal.  À primeira vista, é uma oportu...

A flexibilização das relações de trabalho trouxe novas possibilidades para as empresas, mas também novos riscos. O contrato com pessoa jurídica (PJ) e o contrato de trabalho intermitente são duas modalidades que, quando mal gerenciadas, podem gerar passivos trabalhistas significativos. Neste a...

A aprovação da Lei nº 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente) mudou a forma como médicos, pacientes, hospitais, clínicas e operadoras de saúde se relacionam, trazendo um modelo que busca maior transparência e está centrado na participação do paciente. Embora muitos desses direitos já e...

A Receita Federal publicou os Editais de Transação nº 9/2026 e nº 10/2026, instituindo novas modalidades de transação para débitos em contencioso administrativo fiscal. Ambos os editais permitem a regularização de passivos tributários mediante condições diferenciadas de pagamento, mas são desti...