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Artigos e notícias

Confira o prazo da Declaração Periódica de Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED)

24 Março 2022 | Anne Caroline e Christiany Scarton | Publicações
As empresas que possuem investimento estrangeiro direto devem periodicamente submeter ao Banco Central do Brasil suas informações financeiras, por meio da Declaração Periódica de Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED). O prazo para entrega das declarações referentes ao exercício encerrado em...

Novo marco legal da geração distribuída: modernização do mercado e incentivo para o rápido protocolo de novos empreendimentos

17 Março 2022 | Maria Eugênia Kroetz | Publicações
A promulgação da Lei n. 14.300/22,  o novo marco legal da geração distribuída, foi uma solução do governo e do Legislativo para garantir mais transparência e segurança jurídica para projetos de micro e minigeração distribuída. Alvo de questionamentos e incertezas nos debates políticos e regulat...

A Lei de Ambiente de Negócios e o processo de execução

04 Março 2022 | Paulo Sérgio Dubena | Publicações
Implantada com o intuito de dar maior celeridade e simplificação aos procedimentos negociais, a Lei de Ambiente de Negócios também cuidou de deliberar sobre Processo Civil, especialmente na sua fase de execução. Estabeleceu a figura do SIRA (Sistema Integrado de Recuperação de Ativos) e discipl...

Nova Lei de Falências: avanços e desafios

11 Fevereiro 2022 | Super User | Publicações
No último dia 23 de janeiro de 2020, a Lei nº 14.112/2020, que atualiza a legislação relativa à recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, completou dois anos. A Lei de Falências, nº 11.101/2005, completará dezessete anos no dia 9 de fev...

Saiba mais sobre o Novo Marco Legal do Câmbio

02 Fevereiro 2022 | Hapner Kroetz Advogados | Publicações
Sancionada no dia 30 de dezembro, a Lei n. 14.286 que constitui o Novo Marco Legal do Câmbio tem como objetivo regulamentar o mercado de câmbio, o capital brasileiro no exterior e o capital estrangeiro no Brasil, e a comunicação de informações ao Banco Central. O Novo Marco Legal, que entrará ...