Publicações

Prazos de Georreferenciamento - INCRA Em sequência e concluindo o cronograma de georreferenciamento de imóveis rurais estabelecido por meio do Decreto n. 4.449, de 30 de outubro de 2002, a partir de 20 de novembro de 2025 passa a ser obrigatório o georreferenciamento dos imóveis rurais com áre...

Aprovação da Lei Complementar n. 214/2025 e o início da reforma tributária A reforma tributária no Brasil está em andamento e vai transformar significativamente a forma como os tributos sobre o consumo são cobrados. O caminho da reforma tributária A reforma tributária teve início com a PEC 4...

A busca por soluções eficazes à recuperação de ativos tem levado o Poder Judiciário a adotar ferramentas que ampliem a capacidade dos credores de localizar bens e satisfazer seus créditos. Nesse contexto, destaca-se o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos...

Em 12 de dezembro de 2024 foi publicada no Diário Oficial Executivo do Estado do Paraná a Lei n. 22.252, que estabelece normas gerais, conceitos, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos e/ou atividades utilizadores de recurs...

Em dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a audiência pública que trata da possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos de transporte e empresas que administram as plataformas digitais. O assunto em debate é objeto do Recurso Extrao...