Publicações

Foi publicada na última terça-feira (04/06/2024) a Medida Provisória (MP) 1.227/2024, que proíbe a compensação dos créditos de PIS e COFINS com outros impostos, o que pode vir a ser prejudicial para contribuintes que acumulam créditos desses mesmos tributos, como ocorre em situações de exportad...

No dia 21 de março de 2024 teve fim um jogo duríssimo, disputado longe dos holofotes e da atenção dos torcedores, cujo adversário, que é praticamente imbatível jogando dentro dos seus domínios, acabou por conceder uma vitória importantíssima a este recente personagem no mundo do futebol: as Soc...

A Medida Provisória n. 1.212/2024, publicada recentemente, traz importantes alterações no setor elétrico, tanto para empreendedores quanto para consumidores de energia.  A principal mudança é a prorrogação dos prazos para que empreendimentos de geração de energia possam receber descontos nas T...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todas as médias e grandes empresas devem realizar o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A medida busca centralizar as comunicações de processos judiciais no Brasil, em todas as esferas e instâncias.  O e-mail indicado ...

A Ação Direta de Constitucionalidade n. 42, julgada em 2019, que definiu a constitucionalidade de determinados artigos do Código Florestal (Lei n. 12.612/12), recentemente foi objeto de elucidações em sede de Embargos de Declaração pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A compensação de reserva ...