Publicações

A Lei n. 12.846 (Lei Anticorrupção), de 1º de agosto de 2013, completou 10 (dez) anos. Passada uma década, é possível fazer uma análise dos avanços conquistados e dos desafios ainda a serem enfrentados no combate à corrupção no país. Referida legislação representou um marco importante e histór...

A recente decisão da Justiça do Trabalho envolvendo a Uber e seus motoristas intensificou as discussões acerca das novas relações de trabalho na era digital.  A sentença proferida em ação coletiva movida pelo Ministério Público do Trabalho, publicada na data de 14 de setembro, foi proferida pe...

  Há algumas semanas, a imprensa vem tratando da luta dos consumidores para reaver passagens aéreas e pacotes de viagens adquiridos da empresa 123 Milhas, que teve deferido o processamento de sua recuperação judicial.  Como é comum, especialmente pelo volume de pessoas lesadas e pela complexi...

Após o fim da análise da operação entre Nestlé e Garoto neste ano, o mercado de chocolates voltará à análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Algumas semanas atrás, foi anunciada a compra da Kopenhagen pela Nestlé, com valor da operação estimado entre 3 e 4,5 bilhões de re...

Em 12 de setembro de 2023, o STF finalizou o julgamento do Tema 935, que tratava da possibilidade ou não de sindicatos imporem contribuição aos não filiados em acordos ou convenções coletivas de trabalho. Concluiu o Tribunal, por 10 votos a 1, pela constitucionalidade do tema, portanto, permiti...