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A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a edição da Lei Complementar nº 214/2025 encerraram um longo período de incertezas quanto ao desenho da Reforma Tributária sobre o consumo. A discussão, contudo, deixou de se concentrar apenas no conteúdo da nova legislação. O desafio, agora,...

A inteligência artificial deixou de ser tendência para se tornar realidade no recrutamento corporativo. Triagem automática de currículos, entrevistas por chatbot, análise preditiva de perfil comportamental: cada vez mais empresas recorrem a essas ferramentas para agilizar contratações e reduzir...

A estruturação do patrimônio imobiliário por meio de pessoas jurídicas, muitas vezes no formato de “holding”, é uma estratégia amplamente adotada tanto para a organização empresarial quanto para a otimização da carga tributária sobre os rendimentos da atividade imobiliária e sobre aspectos su...

Mais de um milhão e meio de trabalhadores brasileiros usam a motocicleta como instrumento essencial de trabalho, atuando como motoboys, entregadores de aplicativo ou prestadores de serviços externos. Para essa relevante parcela de trabalhadores, o trânsito representa um risco diário iminente: d...

1. Introdução A Lei Complementar nº 236, publicada e em vigor desde 4 de setembro de 2026, promoveu ampla atualização do Código Tributário Nacional (CTN). Embora o debate público inicial tenha se concentrado na fixação de tetos para as penalidades pecuniárias, a inovação legislativa possui alc...