Publicações

Já está disponível para consulta o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2026. O índice é aplicado pela Previdência Social como multiplicador da alíquota de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), variando de 0,5 a 2,0. Na prática, ele pode reduzir a contribuição em até 50% ou dob...

Recentemente foi sancionada a Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) para ampliar a proteção à maternidade em situações de internação hospitalar prolongada da mãe ...

O Redata representa uma evolução relevante na intersecção entre infraestrutura digital, tributação e sustentabilidade. Para empresas que pensam em investir ou expandir operações de data centers, é imprescindível uma assessoria jurídica especializada que auxilie desde a habilitação ao regime até...

O recente Provimento nº 197/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), traz relevante inovação ao regulamentar o art. 7º da Lei Federal nº 8.935/1994 - Marco Legal das Garantias (Lei Federal nº 14.711/2023), ao estabelecer o tabelião como um gestor de contas bancárias vinculadas a determinado...

Introdução O Brasil assistiu a um recorde preocupante em 2024: mais de 2,2 mil pedidos de recuperação judicial foram registrados, o maior número da história até então, segundo a Serasa Experian. E apenas no primeiro semestre de 2025, já são 4.965 companhias em recuperação judicial, das quais 1...