Publicações

A aprovação da Lei nº 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente) mudou a forma como médicos, pacientes, hospitais, clínicas e operadoras de saúde se relacionam, trazendo um modelo que busca maior transparência e está centrado na participação do paciente. Embora muitos desses direitos já e...

A Receita Federal publicou os Editais de Transação nº 9/2026 e nº 10/2026, instituindo novas modalidades de transação para débitos em contencioso administrativo fiscal. Ambos os editais permitem a regularização de passivos tributários mediante condições diferenciadas de pagamento, mas são desti...

1. Introdução A presença de empresas nas redes sociais deixou de ser diferencial e se tornou exigência de mercado. Nesse movimento, os empregados passaram a ocupar papel central na comunicação institucional, protagonizando vídeos de bastidores, campanhas publicitárias, desafios virais e conteú...

O Superior Tribunal de Justiça pautou para 20 de agosto de 2026 o julgamento do Tema 1.412, que definirá se bonificações e descontos recebidos por empresas adquirentes de mercadorias devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A controvérsia surgiu em razão da divergência existente entr...

1. Introdução Poucas questões dividiram tanto a prática forense na última década quanto os limites do art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC). De um lado, credores frustrados por execuções que se arrastam sem a localização de bens penhoráveis; de outro, devedores submetidos a restriçõe...