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Na última quinta-feira, dia 17 de julho de 2025, foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.159/21 – marco legal que abranda determinadas regras para o licenciamento ambiental. O projeto aguarda apenas a sanção presidencial para sacramentar uma nova postura do Brasil quanto ao p...

O agronegócio é um dos setores mais significativos da economia no Brasil. Em 2024, foi responsável por 23,2% do PIB nacional. Não é surpresa, então, que seja um dos setores que mais arrecada impostos no país. Um estudo apresentado pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada Esalq/USP...

Os contratos de atletas de futebol menores de idade no Brasil são regulados por uma combinação de normas da legislação trabalhista, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998) e das diretrizes da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e da Federação Internac...

Em um processo judicial, pode ser determinada a aplicação de uma multa como forma de assegurar o cumprimento de uma ordem, especialmente em casos que envolvem a obrigação de fazer, não fazer ou entregar algum bem. Caso a determinação não seja atendida no prazo estabelecido, o réu fica sujeito a...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou o Tema 1.176, reconhecendo a eficácia dos pagamentos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) realizados diretamente ao empregado, por acordo homologado na Justiça do Traba...