Publicações

Receptores de investimento estrangeiro que, em 31 de dezembro de 2025, possuíam em seu capital social participação de investidores não residentes, em qualquer montante, e ativos totais com valor igual ou superior a R$ 100.000,00, devem apresentar a declaração periódica quinquenal ao Banco Centr...

A transformação digital tem impulsionado uma profunda modernização do processo civil brasileiro, especialmente no que concerne aos atos de comunicação processual. Em um contexto de alta litigiosidade, a citação via aplicativos de mensagens instantâneas, notadamente o WhatsApp, representa um ava...

Recentemente, foi publicado o acórdão do julgamento realizado em 9 de dezembro, no qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os sorvetes e milkshakes comercializados pelo McDonald’s devem ser classificados como bebidas lácteas, e não como gelados comestíveis. Com iss...

Introdução Quando um equipamento médico defeituoso impede que uma clínica, um profissional ou hospital realizem procedimentos e, consequentemente, deixem de faturar, há direito ao recebimento de indenização, mais especificamente, pelos lucros cessantes? O ordenamento jurídico brasileiro estab...

Com a Reforma Tributária, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) passará a ser obrigatoriamente progressivo e poderá incidir sobre bens e direitos situados no exterior. A execução do planejamento sucessório ainda em 2026 pode assegurar carga tri...