Publicações

A Receita Federal do Brasil publicou, no ano passado, a Instrução Normativa n° 2.290/2025, que redefine as regras de prestação de informações sobre o Beneficiário Final para fundos de investimento e estruturas societárias.  Com a vigência dessa norma, a partir de 1º de janeiro de 2026, o Formu...

A crescente incidência de incêndios florestais e queimadas em propriedades rurais tem intensificado o debate jurídico acerca dos limites da responsabilização do proprietário rural por danos ambientais decorrentes de eventos ocorridos em seu imóvel, especialmente nas hipóteses em que não há part...

A Receita Federal esclareceu que não haverá aplicação de penalidades nas notas fiscais ao longo do ano de 2026, em razão de eventuais falhas no destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Embora a regulamentação da reforma tributária preveja o...

No dia a dia do Direito do Consumidor, tornou-se quase um ditado popular a ideia de que "a empresa sempre tem que provar que não errou". De fato, a lei brasileira criou um mecanismo fundamental para equilibrar essa balança: a inversão do ônus da prova. Na prática, isso permite que o juiz transf...

Em 8 de maio de 2026, o Tribunal Pleno do TST julgou o IRR Tema 26 e firmou tese vinculante reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para processar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e redirecionar a execução aos sócios de empresas em recuperação judicial, ...