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Artigos e notícias

O impedimento e a suspensão dos prazos prescricionais à luz do Projeto de Lei Nº 1.179/20

04 Junho 2020 | Fernanda Stivelberg | Publicações
Pendente de sanção presidencial, o Projeto de Lei nº 1.179/20 institui o chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) em virtude da pandemia do COVID-19. Em linhas gerais, são instituídas normas de caráter transitório e emergencial que, em al...

Pós Covid-19 e a necessária reforma tributária infraconstitucional

02 Junho 2020 | Alysson Amorim Yamasaki | Publicações
Durante a atual crise econômica causada pela COVID-19 os Governos Federal, Estaduais e Municipais, através de políticas tributárias, adotaram diversas medidas para auxiliar os contribuintes e, ao mesmo tempo, manter sua capacidade contributiva diante da necessidade de arrecadação e do equilíbrio ...

Governo cria a Conta-Covid para socorrer as distribuidoras de energia elétrica

22 Mai 2020 | Maria Eugênia Kroetz | Publicações
O decreto 10.350 que instituiu o programa de apoio do governo para socorrer as distribuidoras de energia elétrica frente aos efeitos da pandemia causada pelo corona vírus foi publicado na última segunda-feira, dia 18.05.2020. Assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro, pelo Ministro da Economia, P...

Qual é o tratamento para os honorários advocatícios sucumbenciais quando o devedor está em Recuperação Judicial?

18 Mai 2020 | Paulo Evandro Welter | Publicações
Nos termos do artigo 6°, da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive dos devedores particulares do sócio solidário. Essa suspensão não ocorre nas ações que tratam de quan...

Edital de concessão incluirá nova pista do Aeroporto Internacional Afonso Pena

14 Mai 2020 | Roberto Ramos Bacellar | Publicações
A previsão de publicação do edital é para o terceiro trimestre de 2020 No último dia 5, a Agência de Notícias do Paraná divulgou que será incluída, no futuro edital de licitação da 6ª Rodada de Concessões Aeroportuárias, a ser realizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), obra para ...