O DESCONTO DAS ALÍQUOTAS DO AFRMM E A OPORTUNIDADE DE SUA APLICAÇÃO INTEGRAL AO EXERCÍCIO DE 2023
20 Janeiro 2023 | Fabio Artigas Grillo | Publicações
No crepúsculo do ano de 2022, nova controvérsia jurídica surge a partir de alterações promovidas no denominado Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, instituído pelo Decreto-Lei n. 2.404/1987, e que tem por objetivo primordial atender aos encargos da intervenção da Uni...