Com a Reforma Tributária, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) passará a ser obrigatoriamente progressivo e poderá incidir sobre bens e direitos situados no exterior.
A execução do planejamento sucessório ainda em 2026 pode assegurar carga tributária menor, afastando a aplicação de novas regras que tendem a elevar significativamente a tributação.
ITCMD na Reforma Tributária: o que mudou?
Embora o foco do debate esteja no IBS e na CBS, a Reforma Tributária promoveu alterações relevantes no ITCMD, especialmente por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025.
Entre os principais pontos, destacam-se:
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obrigatoriedade de alíquotas progressivas;
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autorização para a tributação de bens e direitos no exterior.
Quando as novas regras passam a produzir efeitos?
As mudanças não são automáticas. Cada Estado deverá editar lei própria para regulamentar o ITCMD conforme o novo modelo constitucional. Até o momento, essas normas estaduais ainda não foram publicadas.
Considerando a aplicação da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, é possível afirmar que não haverá aumento do ITCMD no exercício de 2026.
Planejamento sucessório: por que 2026 é decisivo?
É essencial acompanhar atentamente a edição das leis estaduais, que, se publicadas em 2026, poderão produzir efeitos já em 2027.
Nesse contexto, a execução do planejamento sucessório em 2026 ganha especial relevância, sobretudo para famílias com patrimônio elevado e/ou bens no exterior, que tendem a ser mais impactadas. Dessa forma, 2026 não deve ser apenas um ano de estudo, mas de implementação estratégica da sucessão patrimonial.
Segurança jurídica e responsabilidade
A recomendação é buscar assessoria jurídica especializada, evitando estruturas artificiais ou planejamentos abusivos.
É possível mitigar o impacto da Reforma Tributária de forma lícita, responsável e alinhada às melhores práticas, preservando patrimônio e segurança jurídica.