Publicações

A Medida Provisória nº 1.292/2025, em conjunto com a Portaria MTE nº 435/2025, promove uma transformação relevante na concessão de crédito consignado para empregados do setor privado. A proposta cria o Programa Crédito do Trabalhador, que moderniza o processo ao permitir que os próprios trabalh...

A autonomia patrimonial da pessoa jurídica: fundamentos e limites O instituto da pessoa jurídica foi concebido para disciplinar a organização de pessoas ou de patrimônio reunidos com um propósito comum, conferindo-lhes unidade e identidade próprias perante o ordenamento jurídico. Trata-se de f...

Novo regulamento para trabalho em domingos e feriados  A Portaria MTE nº 3.665, publicada em 13 de novembro de 2023 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), trouxe alterações significativas à regulamentação do trabalho em feriados no comércio, alinhando as normas administrativas à Lei nº 1...

O que decidiu o STF no Tema 69 sobre o ICMS e as contribuições ao PIS e à COFINS Por meio do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n.º 574.706 (Tema 69), julgado em 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), restou definido que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/PASEP e COFI...

A transição energética é o processo de substituição de fontes fósseis por energias renováveis, promovendo um modelo mais sustentável e eficiente. Mas ela não é apenas uma pauta ambiental ou de ESG – representa uma transformação profunda nos modelos de negócios, cadeias produtivas e relações int...