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Em 9 de abril de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu decisão relevante em caso envolvendo um jogador de futebol aposentado e seu ex-clube, ao reconhecer que o atleta teria direito ao adicional noturno, mesmo diante das peculiaridades da atividade esportiva, entendimento que con...

O custo de um litígio empresarial relevante – seja judicial ou arbitral – pode ser significativo. Honorários advocatícios, custas iniciais, perícias técnicas, investigações patrimoniais, despesas com recursos e, no caso da arbitragem, honorários de árbitros e taxas administrativas, são apenas alg...

O avanço das plataformas de streaming transformou a forma como consumimos filmes, séries, música, cursos e jogos. Do ponto de vista jurídico, essas empresas são consideradas fornecedoras de serviços, enquanto seus usuários são consumidores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). I...

Em 31 de março de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.371, que institui um novo regime jurídico para a licença-paternidade no Brasil, consolidando e substituindo disposições anteriormente dispersas na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei nº 11.770/2008, que tra...

Um comodato é o contrato real e gratuito pelo qual uma pessoa entrega a outra uma coisa infungível para uso e devolução ao término do tempo ajustado. Por sua natureza, pressupõe confiança entre as partes.  No caso de imóvel, o comodato costuma ser utilizado para atender a necessidades temporár...