Há três décadas, a Lei nº 9.307/1996 inaugurou uma mudança de paradigma na forma como o Brasil resolve seus conflitos mais complexos. Tive a oportunidade de me debruçar sobre esse percurso histórico e defender tese de mestrado dedicado ao tema, e a experiência de revisitar três décadas de jurisprudência, doutrina e prática deixa uma conclusão inequívoca: a arbitragem deixou de ser uma alternativa exótica para se tornar peça estrutural do sistema de solução de controvérsias brasileiro — e, mais do que isso, um vetor de inserção do país no cenário internacional.
A arbitragem brasileira e a inserção internacional
Antes da lei, contratos internacionais frequentemente evitavam eleger o Brasil como sede de arbitragem ou sequer aceitavam cláusulas arbitrais vinculadas ao país, por desconfiança quanto à efetividade da execução das sentenças aqui proferidas. Com a nova legislação — e, posteriormente, com a ratificação da Convenção de Nova York em 2002 — esse quadro se inverteu. As cláusulas arbitrais passaram a funcionar como um selo de confiança que permitiu a empresas brasileiras negociar em pé de igualdade com contrapartes estrangeiras, sem o receio de ficarem reféns de um Judiciário local visto, à época, com ressalvas por investidores internacionais. Não é exagero dizer que a arbitragem foi uma das portas pelas quais o Brasil entrou de forma mais consistente no fluxo de investimentos e contratos internacionais.
O papel decisivo — e muitas vezes esquecido — do Judiciário
Um dos pontos menos compreendidos por quem observa a arbitragem de fora é o quanto sua consolidação dependeu do próprio Poder Judiciário. A declaração de constitucionalidade da lei pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do SE 5.206, em 2001, foi o marco que retirou qualquer dúvida sobre a legitimidade da via arbitral como jurisdição equivalente à estatal. A partir daí, o Judiciário não apenas parou de resistir à arbitragem: tornou-se seu aliado mais relevante, reconhecendo sistematicamente a competência dos árbitros, prestigiando a cláusula compromissória e adotando uma postura de deferência em relação ao mérito das decisões arbitrais. Esse alinhamento institucional é, talvez, o maior ativo invisível da arbitragem brasileira.
Essa postura se reflete nos números. Estatisticamente, é baixíssimo o percentual de sentenças arbitrais anuladas pelo Judiciário brasileiro — e, quando isso ocorre, quase sempre por vícios formais e processuais previstos taxativamente em lei (violação à ordem pública, ausência de fundamentação, extrapolação dos limites da convenção arbitral), nunca por reexame do mérito da controvérsia. Essa previsibilidade é um dos pilares que sustentam a confiança de partes nacionais e estrangeiras no sistema.
A consolidação da advocacia especializada em arbitragem
A maturidade institucional da arbitragem trouxe consigo a maturidade de seus profissionais. A advocacia arbitral se consolidou como uma especialização própria, distinta da advocacia contenciosa tradicional — com técnica processual específica, domínio de idiomas, familiaridade com regras de câmaras distintas (CCI, CAM-CCBC, entre outras) e uma cultura de argumentação que dialoga tanto com o civil law quanto com o common law. Hoje, o Brasil conta com árbitros e advogados de reconhecida excelência técnica, e não é incomum que profissionais brasileiros sejam indicados para atuar em arbitragens internacionais, inclusive por câmaras estrangeiras que passaram a enxergar no país um polo de talento genuíno — não mais periférico.
Os desafios da próxima década
Esse sucesso, porém, gera um desafio estrutural: a demanda por arbitragem cresceu em ritmo mais acelerado do que a formação de novos árbitros. Concentrar-se num grupo relativamente restrito de profissionais experientes tem um custo — de agenda, de preço e, no limite, de acesso. A expansão qualificada do corpo de árbitros brasileiros, com investimento sério em formação técnica e em diversidade de perfis, é hoje uma das prioridades mais urgentes para que a arbitragem continue a crescer sem perder a qualidade que a legitimou.
Celeridade, sim — mas o custo é o argumento que falta ser mais bem contado
Fala-se muito da celeridade da arbitragem como sua principal vantagem em relação ao processo judicial. É verdade, mas é uma verdade incompleta. Para disputas de alta complexidade técnica e valor elevado, a vantagem econômica muitas vezes supera a vantagem temporal: evitar anos de litígio, com todos os custos indiretos que isso acarreta — insegurança contratual, provisionamento contábil, desgaste da relação comercial —, pode representar economia superior à própria taxa de administração e aos honorários arbitrais. É um argumento que a comunidade jurídica ainda subexplora ao apresentar a arbitragem para clientes que hesitam diante do custo inicial mais visível do procedimento.
Além da arbitragem: o campo mais amplo dos métodos adequados de solução de conflitos
Por fim, vale um alerta que os 30 anos da lei também deveriam provocar: a arbitragem não deve ser vista como fim em si mesma, mas como parte de um ecossistema mais amplo de métodos adequados de solução de controvérsias. Mediação, dispute boards, conciliação e outros mecanismos consensuais seguem subutilizados no Brasil, especialmente em disputas de menor complexidade ou naquelas em que a preservação da relação entre as partes é mais valiosa do que a vitória processual. O amadurecimento da cultura arbitral deveria servir de alavanca — não de sombra — para o desenvolvimento desses outros métodos, ampliando o leque de opções à disposição de empresas e cidadãos.
Conclusão
Trinta anos depois, a Lei de Arbitragem cumpriu — e superou — as expectativas de seus formuladores. Transformou-se em política pública de fato, ainda que nunca tenha sido chamada assim: contribuiu para a inserção internacional do país, foi validada e protegida pelo Judiciário, formou uma geração de especialistas de altíssimo nível e construiu um histórico de previsibilidade que poucos sistemas jurídicos no mundo em desenvolvimento conseguiram alcançar. O desafio da próxima década não é mais provar que a arbitragem funciona — isso já está demonstrado. É garantir que ela cresça de forma sustentável, formando mais árbitros, difundindo seus métodos correlatos e mantendo a qualidade técnica que, afinal, foi o que a tornou confiável desde o início.