Publicações

A Medida Provisória n. 1.159/2023 foi editada mediante justificativa relacionada ao ajuste fiscal nas contas públicas, impondo nova sistemática de apuração dos créditos de PIS e COFINS estabelecida pelas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. Em linhas gerais, a Medida Provisória,...

Publicada em 12 de janeiro de 2023, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 01/2023 tem como objeto a instituição do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Receita Federal do Brasil. A intenção é possibilitar aos contribuintes medidas excepcionai...

O recente julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 10169-57.2013.5.05.0024, ocorrido em 20/03/2023, alterou o entendimento prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho há mais de 10 anos, no que diz respeito aos reflexos de Descanso Semanal Remunerado (DSR), decorrentes das horas extras p...

A Receita Federal publicou, em 8 de dezembro de 2022, a Instrução Normativa RFB n. 2119/2022, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (IN 2119/2022). A IN 2119/2022 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2023 e re...

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, no REsp 1.824.891/RJ de 21.03.2023, que empresas de grande porte constituídas sob o formato de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial ou em jornal de grande ci...