Publicações

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) foi sancionada em 18/09/2020. Apesar de isso ter ocorrido no ano passado, apenas a partir de agosto de 2021 é que as disposições relacionadas às sanções administrativas entrarão em vigor. Sendo assim, as cautelas por parte das empresas ...

Entrou em vigor, na sexta-feira (02), a Lei do Superendividamento (14.181/2021). Ela altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso. Além disso, define um novo regime jurídico para prevenir as situações que aborda. Por sua vez, prevê mais transparência nos contratos de empr...

Com o aumento de transações no comércio eletrônico, é preciso estar atento às questões legais que abarcam a relação consumerista. Isso porque a ação traz mais segurança para lojistas e clientes. O diploma legal que versa sobre a questão, qual seja o tamanho do negócio, é o Decreto 7.962/2013, a L...

Informamos que o prazo para entrega da declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País deste ano inicia-se em 1º de julho e encerra-se às 18 horas de 16 de agosto de 2021. Devem prestar a declaração do Censo Quinquenal do ano-base de referência 2020 (data-base: 31/12/2020): Pe...

O Governo Federal sancionou, em 01 de junho de 2021, a Lei Complementar Nº 182, que institui o Marco Legal das Startups. A nova legislação tem como objetivo estabelecer mecanismos de regulação e incentivo ao mercado de inovação. O texto atual, dentre outros pontos, fixa regras de aporte de capit...