Publicações

Para o mercado nacional de gás, o final de 2020 foi marcado pela aprovação do Projeto de Lei 4.476/2020, conhecido como a Nova Lei do Gás. A nova regulamentação abrange a indústria do setor nas etapas de transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercializa...

Fim do adicional da COFINS-Importação: um alívio às operações no comércio exterior Desde 1º de janeiro de 2021 o adicional de 1% da COFINS-Importação, previsto na Lei 10.865/2004, deixou de incidir sobre os bens e serviços do exterior previstos para a alíquota. O Congresso Nacional tentou pr...

Já está em vigor o programa COVID-19 de Recuperação Fiscal de Curitiba – REFIC COVID-19. O projeto foi sancionado pela Prefeitura Municipal de Curitiba por meio da Lei Complementar nº 125 de 7 de dezembro de 2020. A intenção do programa é promover a regularização de débitos municipais relativo...

Mais uma resposta do governo para segurança do sistema elétrico e expansão do mercado livre Não é novidade que as linhas gerais da regulação do setor elétrico brasileiro foram desenhadas com a abertura ao setor privado ocorrida no governo Fernando Henrique Cardoso na década de 1990. Também não...

A Nota Técnica 17/2020 Sete meses após o início da pandemia da Covid-19, o Ministério Público do Trabalho publicou a Nota Técnica 17/2020, que veio mais para confundir do que clarear as relações trabalhistas neste momento em que mais de 7,8 milhões de trabalhadores brasileiros permanecem traba...