Publicações

Desde o dia 15 de fevereiro o Banco Central do Brasil (Bacen) está recebendo a Declaração de Capitais Brasileiros no exterior 2021 (CBE) de pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no país. Todos aqueles que possuírem no exterior, quantias iguais ou superiores a US$ 1...

A Receita Federal Brasileira (RFB) trouxe um elemento adicional à controvérsia envolvendo a compensação dos créditos judiciais decorrentes da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e COFINS. Trata-se da Portaria RFB 10/2021, instituindo a equipe nacional de auditoria de créditos oriundos ...

No dia 23 de janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei 14.112/2020, que atualiza a legislação relativa à recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária (Lei 11.101/2005). As alterações vieram com o intuito de facilitar a recuperação das empresas...

Baixar eBook  Quem trabalha no departamento jurídico ou no setor de recursos humanos das empresas, certamente, tem passado por momentos ainda mais desafiadores por conta da pandemia do novo coronavírus. As consequências desta crise nas relações trabalhistas já são visíveis, inclusive do ponto...

No Processo Civil, o início do processo de execução é, certamente, marcado pelo aumento da expectativa do credor diante da possibilidade iminente de recebimento de seu crédito. Porém, uma sentença ou um título executivo não passam de um simples pedaço de papel, especialmente quando o devedor não ...