O Conselho da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD 4 de 2023 que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Essa Resolução era muito aguardada pela autoridade pública - e temida pelos particulares - já que ela cria condições para efetiva aplicação de penalidades por vazamentos de dados e demais violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei n. 13.709/18).
É importante lembrar que esse Regulamento foi publicado em conjunto com outras iniciativas da agência, que dão base legal para fiscalização das atividades dos particulares e aplicação de penalidades para violações na proteção de dados. Medidas como a edição das próprias regras do processo de fiscalização e a instituição do Comitê de Governança Digital da ANPD fazem com que agora a ANPD tenha o poder de exigir o cumprimento das regras dispostas na LGPD e aplicar multas e outras sanções para quem a descumprir - algo que há muito era falado, mas ainda não havia sido aplicado na prática.
MAS, AFINAL DE CONTAS, O QUE É A DOSIMETRIA?
O Regulamento da Dosimetria da ANPD estabelece parâmetros concretos para aplicação das penalidades para aqueles que descumprirem regras de proteção de dados. Assim, em caso de processos administrativos, a autoridade aplicará as sanções a depender da conduta daquele que armazena ou que trata os dados contemplados pela LGPD e punirá os descumprimentos da norma com base nas circunstâncias do caso concreto. As sanções vão desde mera advertência até aplicação de multa diária, com limite total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e a proibição total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
O QUE ISSO SIGNIFICA PARA O PARTICULAR?
A publicação do Regulamento da Dosimetria significa que o particular deve tomar cuidado redobrado com armazenamento e tratamento de dados pessoais. A partir desse momento, qualquer agente pode ser alvo de sanção efetiva pela ANPD e está sujeito ao pagamento de multas e suspensão de suas atividades na Internet.
A boa notícia é que o sistema brasileiro de proteção de dados premia aqueles que tomam atitudes para cumprir com as regras da LGPD e pune mais severamente aqueles que conscientemente não protegem dados pessoais - inclusive de forma prévia ao vazamento. Portanto, é crucial que o particular conte com uma boa consultoria jurídica especializada antes, durante e depois do processo fiscalizatório da ANPD. Assim, pode adequar sua atividade aos padrões exigidos pela agência e mitigar riscos advindos de uma eventual investigação.