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Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 132/2023, o Brasil deu um passo decisivo rumo à modernização do seu sistema tributário sobre o consumo. No centro dessa transformação está a adoção do modelo de IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federa...

Introdução Em processos judiciais, nos quais há possibilidade de responsabilização de terceiros, é comum surgir a dúvida: é mais vantajoso promover a denunciação da lide no processo principal ou aguardar o desfecho da ação para, então, propor uma ação autônoma de regresso? Neste artigo, serão...

As mudanças impactam diretamente a forma como as empresas devem identificar, avaliar, controlar e documentar os riscos no ambiente de trabalho. Entre os destaques, estão a inclusão expressa de riscos psicossociais, a responsabilização solidária em contratos com terceiros e a exigência de partic...

Na última quinta-feira, dia 17 de julho de 2025, foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.159/21 – marco legal que abranda determinadas regras para o licenciamento ambiental. O projeto aguarda apenas a sanção presidencial para sacramentar uma nova postura do Brasil quanto ao p...

O agronegócio é um dos setores mais significativos da economia no Brasil. Em 2024, foi responsável por 23,2% do PIB nacional. Não é surpresa, então, que seja um dos setores que mais arrecada impostos no país. Um estudo apresentado pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada Esalq/USP...