Publicações

Antes restritos a algumas companhias os comitês tributários se tornaram essenciais para todo tipo de atividade empresarial. Os comitês, além de cumprirem regras de compliance e governança tributária, dinamizam a tomada de decisões e adoção de estratégias em relação aos assuntos dessa natureza....

O artigo versa aspectos sobre a possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes a exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar, convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsist...

Possibilidade de apresentação de plano modificativo Em 31 de março de 2020 foi aprovada a Recomendação nº 63, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dirigida aos Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência, contendo sugestões para a mitigação do impa...

A substituição da garantia em ações judiciais, notadamente a substituição de dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial é assunto recorrente que – no cenário atual – tem assumido protagonismo nas agendas das empresas e de seus gestores. A indisponibilidade de recursos financeiros...

Pendente de sanção presidencial, o Projeto de Lei nº 1.179/20 institui o chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) em virtude da pandemia do COVID-19. Em linhas gerais, são instituídas normas de caráter transitório e emergencial que, em al...