Os contratempos gerados por problemas jurídicos em uma empresa podem ter custos que muitas vezes vão além dos financeiros. Mas e se arcar com esses empecilhos se tornasse uma oportunidade de a empresa mudar a realidade de milhares de pessoas? Isso é possível com a destinação social de multas judiciais para instituições beneficentes e projetos sociais.
Quando um gestor opta por este recurso, estará não só diluindo as dívidas com a justiça, mas também atuando em favor da imagem da empresa perante a sociedade.
Para entender como fazer isso em sua empresa, este post esclarece qual é o amparo legal para fazer essas doações e como é o processo para destinar multas judiciais para instituições de interesse social. Confira.
Qual é o amparo legal para destinação social das multas judiciais?
O repasse de multas judiciais para instituições sem fins lucrativos encontra amparo legal na Lei da da Ação Civil Pública, nº 7347/1985, além de resoluções e recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CMP) e do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), duas bastante recentes. Uma delas, inclusive, cita a destinação de recursos para ações de enfrentamento à pandemia de COVID-19.
Confira a seguir os artigos que oferecem essa possibilidade:
- Art. 3º da Lei da Ação Civil Pública, nº 7347/1985: “A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”
- Art. 5º, §1º, Resolução CNMP, nº 179/2017: “(...) também é admissível a destinação dos referidos recursos a projetos de prevenção ou reparação de danos de bens jurídicos da mesma natureza, ao apoio a entidades cuja finalidade institucional inclua a proteção aos direitos ou interesses difusos (...)”
- Art. 5º, III, da Resolução nº 179/2020, do CSMPT: “a órgãos e entidades públicos ou privados, nacionais ou internacionais, previamente cadastrados, de promoção de direitos sociais relacionados direta ou indiretamente ao trabalho ou, na falta, de direitos sociais outros de notório interesse público, priorizando, em qualquer caso, as iniciativas e projetos no local do dano.”
- Art. 1º, da Recomendação de 04/03/2021 do CNMP: “(...) respeitada a independência funcional, que os membros do Ministério Público brasileiro articulem a apresentação de projetos de destinação emergencial de recursos aos Fundos de Direitos Difusos para ações de enfrentamento à pandemia do Coronavírus-19, tal qual a transferências para fundos de saúde (...)”
Como funciona a destinação das multas judiciais?
O processo para a doação das multas judiciais é relativamente simples. As instituições que buscam auxílio, devem apresentar opções de projetos que podem receber apoio por meio de multas judiciais.
Se uma empresa é condenada a pagar uma multa, com auxílio da sua defesa, pode indicar para a autoridade do Poder Judiciário a intenção de auxiliar essa instituição. Então, desembargadores, juízes, promotores, procuradores e demais representantes da Justiça escolhem o projeto a ser apoiado e destinam o recurso.
Depois disso, a instituição deve aplicar os valores de acordo com as indicações judiciais e prestar contas dos gastos em um portal eletrônico dedicado à transparência.
Qual é a importância desses repasses?
O apoio a projetos sociais por meio de multas judiciais é vital na manutenção de instituições filantrópicas muito importantes em nossa sociedade. Um exemplo disso é o Hospital Pequeno Príncipe, de Curitiba, referência nacional em pediatria, que atende crianças vindas dos quatro cantos do país.
Desde 2013, as multas judiciais permitiram um investimento de quase R$ 7 milhões para o hospital, revertidos totalmente em melhorias e no atendimento de milhares de crianças.
Esse exemplo mostra o impacto positivo que a destinação social de multas pode ter para a sociedade. Atualmente, com a diminuição da renda de boa parte da população, estes recursos são muito bem-vindos em ações que auxiliem na doação de cestas básicas ou de equipamentos de segurança para a população mais carente, como máscaras e álcool em gel.
Se você ainda tiver alguma dúvida sobre como destinar os recursos de multas judiciais da sua empresa para projetos sociais,