Há alguns meses, o Banco Central do Brasil (BC) implementou o Sandbox Regulatório, seguindo o exemplo de outros pelo mundo. A iniciativa permite que empresas realizem testes de projetos inovadores na área financeira ou de pagamentos, em um ambiente experimental disponibilizado pelo BC.
O objetivo do órgão é incentivar novos modelos de negócio, que tragam mais competição aos sistemas financeiro e bancário no país. Além disso, o sandbox é uma maneira de o Banco Central estudar a criação de novas regulações com base na experiência com os participantes do programa.
Mas como está funcionando o sandbox regulatório aqui no Brasil? Quais empresas podem participar? Quais são as regras a serem seguidas para quem tem interesse em participar? Neste artigo procuraremos responder a algumas perguntas sobre o tema. Confira!
O que é sandbox regulatório?
A tradução literal de sandbox é “caixa de areia”, referência ao espaço controlado em que as crianças brincam no parque.
No caso do sandbox regulatório, trata-se de um ambiente isolado, propício para testes de programas e outras inovações, sem que isso represente um risco para todo o ambiente digital.
Este tipo de ação surgiu em 2014, no Reino Unido, e foi instituída pela entidade reguladora local, a Financial Conduct Authority (FCA). Desde então, diversos outros países vêm implementando seus próprios sandboxes regulatórios.
Sandbox no Brasil
Aqui no Brasil, em junho de 2020 foi publicado um comunicado conjunto da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep), com a intenção de implantar um modelo de sandbox regulatório no Brasil.
Cada um destes órgãos avaliará projetos sob sua competência regulatória, além de coordenar aqueles que forneçam produtos ou atividades dentro da esfera regulatória de mais de uma autarquia pública.
Portanto, os princípios do sandbox regulatórios do BC, CVM e Susep são similares, contudo esses órgãos possuem competências legais distintas, aplicáveis aos seguintes âmbitos:
- BC: sistemas financeiro e de pagamento;
- CVM: mercado de capitais; e
- Susep: mercado de seguros privados.
O Sandbox Regulatório do BC
A ideia do Sandbox Regulatório do BC é aplicar esse conceito do ambiente de testes ao mercado financeiro. As empresas participantes terão um período pré-determinado, em que terão a chance de testar produtos e serviços inovadores no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Esse ecossistema permite que as empresas testem suas inovações em um espaço com regulação mais flexível, podendo prever e contar com orientações de órgãos reguladores quando surgirem situações em relação à regulamentação vigente.
Ao mesmo tempo, o Banco Central espera estimular a competitividade e a inovação no setor, além de identificar os possíveis riscos que novas práticas podem trazer para o mercado.
Vale destacar que ao final dos testes, estas empresas terão passado por uma avaliação quanto à aprovação ou não de suas soluções para uso pelo mercado.
Quem pode participar?
Podem participar do Sandbox Regulatório do Banco Central empresas das seguintes naturezas:
- pessoas jurídicas de direito privado;
- prestadores de serviços notariais e de registro;
- empresas públicas;
- sociedades de economia mista.
Espera-se que a iniciativa tenha a adesão de instituições financeiras tradicionais, além de startups, fintechs, insurtechs e regtechs.
Como vai funcionar?
Atualmente, o Sandbox Regulatório do Banco Central já teve seu processo de inscrições do seu Ciclo 1 encerrado no dia 19 de março de 2021. Agora, o programa está no processo de seleção e autorização, em que entre 10 e 15 projetos serão selecionados até o dia 25 de junho de 2021. Este prazo pode ser prorrogado por até 90 dias, caso o número de inscritos seja igual ou superior ao dobro do número de vagas.
Neste primeiro ciclo, o BC irá analisar projetos com as seguintes prioridades:
- projetos que tratem sobre soluções para o mercado de câmbio;
- fomento ao mercado de capitais por intermédio de mecanismos de sinergia com o mercado de crédito;
- fomento ao crédito para microempreendedores e empresas de pequeno porte;
- soluções para o Open Banking;
- soluções para o Pix;
- soluções para mercado de crédito rural;
- soluções para o aumento da competição no SFN e no SPB;
- soluções financeiras e de pagamento com potenciais efeitos de estímulo à inclusão financeira;
- fomento a finanças sustentáveis.
O período de testes terá duração de um ano, podendo ser prorrogado por mais 12 meses e será iniciado cinco dias úteis após a publicação do resultado final.
É importante destacar que as empresas participantes do sandbox regulatório do BC deverão obedecer regras de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), de combate ao financiamento do terrorismo, além das normas sobre o atendimento de reclamações realizadas por seus clientes.
As participantes também deverão disponibilizar produtos e serviços que sejam adequados às necessidades, interesses e objetivos dos usuários, realizar transações com integridade, confiabilidade, segurança e sigilo. O cliente deve sempre ter a total ciência de que está utilizando uma ferramenta desenvolvida dentro do ambiente do sandbox.
As vantagens do sandbox regulatório
Flexibilização regulatória
Uma das maiores vantagens para as empresas participantes é contar com uma flexibilização maior nos requisitos regulatórios do mercado financeiro.
Na prática, isso significa que uma ideia de produto ou serviço pode ser testada, independentemente de estar totalmente regulada para seu funcionamento no mercado. Assim, as participantes do programa têm mais possibilidade de inovar sem se restringirem às regras impostas ao restante do mercado.
No fim das contas, isso é positivo também do ponto de vista do BC e dos clientes/usuários, já que esse ambiente de teste também permite a identificação de riscos e pontos fracos das soluções.
Redução dos custos para inovar
Criar e lançar um produto novo gera custos, não importa se a empresa já é consolidada no mercado ou é uma startup que está iniciando sua caminhada. Segundo um estudo da FCA, participar de sandbox regulatório reduz o time-to-market em até três vezes.
A explicação para isso é simples, pois além de garantir a oferta de produtos mais alinhados às necessidades do público, o sandbox elimina as incertezas trazidas por regulamentações vigentes, que podem desestimular a disrupção.
Aproximação dos órgãos reguladores
A vantagem mais visível do sandbox regulatório é a aproximação que ele provoca entre empresas e órgãos reguladores.
O estreitamento destas relações é uma ótima forma de orientar o mercado sobre como lidar com as regras, sem que o desenvolvimento de inovações seja afetado. Por outro lado, as autarquias envolvidas podem se antecipar aos riscos gerados por inovações, bem como às modernizações necessárias nas regulações para que o público tenha acesso a elas o quanto antes.
Menor risco de crises de imagem
Novos produtos e serviços, quando são lançados em larga escala, podem não agradar o público, abalando a imagem e a confiança de uma marca. Porém, no sandbox regulatório, as empresas trabalham com um universo reduzido de clientes, que estarão cientes de estarem usando uma versão beta do serviço.
Dessa forma, caso o projeto não tenha o sucesso pretendido, a participante não tende a sofrer impactos negativos à sua imagem.
Impactos no sandbox regulatório para o mercado financeiro
A rapidez das transformações tecnológicas que impactam diretamente o mercado financeiro sempre dificultou que as alterações regulatórias acompanhassem a realidade – na prática, a regulação parecia sempre estar um passo atrás.
O Sandbox regulatório, entretanto, representa uma tendência de aproximação entre agentes de mercado e agentes reguladores, com potencial para acelerar as transformações regulatórias e permitir a implementação de novas tendências e tecnologias, que tenham potencial de ampliar as possibilidades de escolha dos usuários.
Este, aliás, é um dos principais impactos esperados do Sandbox do Banco Central e essa possibilidade, se mostra muito bem alinhada à agenda de ampliação de competitividade, que o BC estabeleceu como meta.
Do ponto de vista regulatório, o contato direto entre regulador e desenvolvedores, como já adiantamos, possibilitará ao regulador antecipar eventuais problemas ou conflitos, evitando desgastes e os decorrentes custos que eles podem gerar.
A expectativa para o futuro é uma redução da incerteza regulatória, de modo que o lançamento de novos produtos, tecnologias e funcionalidades passe a ser antecipado pelo regulador, que estará adequado às regras de mercado antes mesmo da implementação da nova realidade. Isso evitará que consumidores e empresas fiquem por longos períodos aguardando posicionamento do agente regulador que, pela ausência de regulação específica, emite comandos contraditórios sobre a legalidade, ou não, de um produto inovador.
Enfim, como pudemos ver, além de maior segurança jurídica, redução de custos para implementação de novas ideias no mercado e redução de custos decorrentes dos possíveis conflitos, o Sandbox regulatório pode implementar maior competitividade no setor financeiro e, principalmente, ampliar as possibilidades e liberdade de escolha dos usuários e consumidores.
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