A Receita Federal esclareceu que não haverá aplicação de penalidades nas notas fiscais ao longo do ano de 2026, em razão de eventuais falhas no destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Embora a regulamentação da reforma tributária preveja o início da obrigatoriedade de determinadas obrigações acessórias relacionadas ao IBS/CBS, a partir de 1º de agosto de 2026, o período será tratado como fase de adaptação dos contribuintes ao novo modelo tributário sobre o consumo, com enfoque predominantemente orientativo e operacional.
IBS/CBS: período de adaptação em 2026 e penalidades previstas para 2027
Segundo a Receita Federal, inconsistências eventualmente identificadas nos documentos fiscais serão previamente comunicadas aos contribuintes, que terão prazo de 60 dias para promover a regularização antes da adoção de quaisquer medidas sancionatórias.
A aplicação efetiva de multas e penalidades está prevista apenas para 2027, ano em que se inicia a cobrança da CBS, reforçando o caráter educativo e transitório da implementação do novo sistema tributário. A medida busca permitir o aperfeiçoamento dos processos operacionais e tecnológicos tanto da Administração Tributária quanto dos contribuintes, a partir das informações e testes realizados durante 2026.