Prazo da declaração anual de investimento estrangeiro direto
Publicado em 20 Fevereiro 2025
Hapner Kroetz Advogados

Atenção ao prazo de entrega da declaração anual de investimento estrangeiro direto.
Receptores de investimento estrangeiro que, em 31 de dezembro de 2024, possuíam em seu capital social participação de investidores não residentes, em qualquer montante, e ativos totais com valor igual ou superior a R$ 100 milhões, devem apresentar a Declaração Periódica Anual ao Banco Central.
O prazo se encerra em 31 de março de 2025 e o envio é feito pelo SCE-IED (Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direto).
Embora o objetivo primordial da obtenção das informações seja estatístico, a não entrega da declaração, o envio fora do prazo ou a prestação de informações incorretas ou incompletas podem resultar em multas de até R$ 250 mil.
Para esclarecimentos e auxílio com as declarações, favor contatar:
Christiany Scarton
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Maria Cristina Kroetz
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Christiany Scarton
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