Em 11 de dezembro de 2025, entrou em vigor a Lei de Seguros, n.º 15.040 de 2024.
A nova lei é tratada como o Marco Legal do Seguro, estabelecendo um regime jurídico próprio para contratos de seguro privado no Brasil e revogando os dispositivos até então vigentes sobre o assunto.
Dentre os principais pontos, destacam-se: regras sobre clareza das coberturas da apólice, requisitos obrigatórios do contrato, normas para seguros coletivos, diretrizes para seguros de responsabilidade civil e de vida, prazos prescricionais, entre outros temas importantes.
A entrada em vigor da lei representa um avanço para o ambiente securitário, modernizando efetivamente o tratamento jurídico dos contratos de seguro e oferecendo maior clareza e previsibilidade para as relações securitárias no Brasil.
Confira nosso informativo sobre as principais alterações trazidas pela nova Lei de Seguros.