O recurso especial (REsp) representa a forma usual do jurisdicionado chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo cabível contra decisão colegiada prolatada por algum dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais.
A função do STJ, ao analisar o REsp, é a de garantir a interpretação uniforme da lei federal em todo o país, ou seja, de fazer com que o direito seja aplicado da forma correta pelos tribunais brasileiros.
Quando os julgamentos nas instâncias ordinárias são totalmente favoráveis, não há necessidade ou interesse em levar a demanda para apreciação no STJ. Na hipótese de algum aspecto ter sido julgado de forma desfavorável, entretanto, o REsp pode ser a última oportunidade de revisão e reforma do julgamento.
A admissibilidade do recurso especial: principais obstáculos
Na prática, porém, levar as demandas ao exame do STJ está longe de ser simples. Grande parte dos recursos especiais sequer passam do Tribunal de origem, sendo barrados ainda na fase de admissibilidade, pela ausência do preenchimento dos requisitos legais.
Mesmo havendo recursos cabíveis para “destrancar” o REsp e levá-lo à apreciação do STJ, nem todo recurso que “sobe” é efetivamente analisado pela Corte. Isso porque o STJ realiza uma nova filtragem antes do julgamento, o que faz com que muitos recursos cheguem ao Tribunal, mas sem ter seu mérito analisado.
Entre as principais razões de inadmissibilidade, estão a tentativa de rediscussão de fatos, provas ou cláusulas contratuais. Todas estas hipóteses são vedadas nesta instância recursal.
Esse filtro para admissão dos recursos especiais, criado pelo legislador, visa reduzir o acervo de processos no STJ, permitindo a concentração de sua atuação nos casos de relevância jurídica e que demandem a revisão da aplicação do direito.
Quando preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, o STJ analisará se, no caso concreto, há necessidade de anulação ou reforma da decisão colegiada proferida pelo tribunal de origem.
Hipóteses de violação de lei federal e divergência jurisprudencial
Quanto ao seu mérito, o REsp pode ter como fundamento a violação de artigo de lei federal, quando o acórdão recorrido lhe contrariar ou negar vigência. Cabe ao STJ, nessa hipótese, corrigir a interpretação dada pelo tribunal de origem, de modo a uniformizar a aplicação do direito.
Outra possibilidade é que o REsp tenha como fundamento a divergência jurisprudencial, quando o tribunal recorrido atribui interpretação diversa daquela conferida por outros tribunais à lei federal. Aqui, o objetivo é também garantir que casos semelhantes sejam tratados da mesma forma.
Assim, ter um recurso especial admitido e provido é complexo e exige não apenas o preenchimento dos requisitos legais, mas, de igual forma, a demonstração efetiva de que, no caso concreto, faz-se necessária a revisão da decisão recorrida pelo STJ.
O papel do STJ e a importância da estratégia recursal
A dificuldade em obter êxito no recurso especial é reflexo da necessidade institucional de manter o STJ focado em seu verdadeiro papel, o de corte de precedentes, voltada à uniformização da aplicação do direito. Por este motivo, compreender seus limites, exigências e finalidade é essencial para que o advogado atue de forma técnica e estratégica, bem como para que o jurisdicionado entenda que nem todo inconformismo com o judiciário chega ao STJ.