Há algumas semanas, a imprensa vem tratando da luta dos consumidores para reaver passagens aéreas e pacotes de viagens adquiridos da empresa 123 Milhas, que teve deferido o processamento de sua recuperação judicial.
Como é comum, especialmente pelo volume de pessoas lesadas e pela complexidade dos contornos e reflexos de uma recuperação judicial, o tema tem provocado questionamentos e dúvidas.
O que se pretende com este breve texto é colocar um pouco de luz sobre o tema, na intenção de simplificar as coisas e fornecer algumas respostas.
O que acontece quando o juiz defere o processamento da recuperação judicial?
A recuperação judicial é um benefício legal concedido às empresas, sob certos requisitos e condições, para possibilitar a superação da crise econômico-financeira a que se encontram submetidas. Com o deferimento do processamento da recuperação judicial, o pagamento das dívidas vencidas da empresa será organizado dentro de um plano de recuperação, que será aprovado pelos credores e sob a supervisão de um auxiliar do juiz, chamado administrador judicial. Assim os débitos são organizados neste plano, submetido a determinadas regras que alcançarão todas as classes de credores, equiparando as diferenças e evitando desvios.
Os créditos dos consumidores que adquiriram passagens aéreas e pacotes de viagem da empresa 123 Milhas estarão sujeitos à recuperação judicial?
As obrigações assumidas com consumidores, em decorrência da venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, estarão sujeitas à recuperação e deverão constar do rol de dívidas da empresa 123 Milhas.
Os consumidores, credores da 123 Milhas, serão intimados no processo de recuperação?
Diferente de outros processos judiciais, na recuperação judicial, a lei não estabelece a necessidade de intimação individual, por carta, por exemplo. Após o deferimento do processamento, publica-se um edital que representa uma forma de dar publicidade aos interessados.
No caso da 123 Milhas, houve a determinação de comunicação da recuperação judicial para a OAB, Procons, Secretarias e Promotorias do Consumidor, de modo que essas instituições tenham ciência do processo. Isso facilitará o conhecimento da medida e as providências pelos consumidores.
Como os consumidores podem acompanhar o processo de recuperação judicial?
O consumidor pode ter ciência do processo acessando o site do administrador judicial, onde deverão constar as principais informações da recuperação judicial, bem como as datas das assembleias.
Nessas assembleias, os credores podem se fazer presentes, já que a lei lhes assegura voz e voto. É um momento de democracia estabelecido pela lei em prol dos credores na tentativa de especialmente melhorar as condições de recebimento. A participação do credor na assembleia não é obrigatória, mas ele está sujeito ao que for deliberado pela maioria.
Como e quando os consumidores efetivamente receberão seus créditos?
Os pagamentos serão realizados na forma da previsão do plano de recuperação judicial, observando-se as carências e os parcelamentos previstos. A lei de recuperação judicial dá especial proteção aos credores trabalhistas, com prazos especiais para recebimento em melhores condições.
O crédito devido aos consumidores é chamado de “quirografário” e, quanto a ele, prevalece o consenso que resulta da aprovação do plano.
O depósito do valor é realizado diretamente na conta do credor, sendo papel deste informar os dados bancários à devedora, tão logo iniciados os pagamentos.
O que ocorre se o plano não for aprovado?
Os pagamentos serão realizados conforme o plano de recuperação judicial aprovado, observando-se as carências e os parcelamentos previstos. A lei de recuperação judicial dá especial proteção aos credores trabalhistas, com prazos especiais para recebimento em melhores condições.
O crédito devido aos consumidores é chamado de “quirografário” e, quanto a ele, prevalece o consenso que resulta da aprovação do plano.
O depósito do valor é realizado diretamente na conta do credor, que deverá informar os dados bancários à devedora.
Com a recente decisão de suspensão do pedido de recuperação judicial da 123 Milhas, o que se pode esperar?
O cenário ainda é incerto. O que se pode dizer é que a decisão coloca sob suspeita os documentos apresentados pela empresa com seu pedido de recuperação. No entanto, a situação dos credores, em princípio, deve manter-se inalterada, especialmente porque foi mantido o período de suspensão das ações judiciais em tramitação contra a Recuperanda.