Desde março de 2023, os agentes do setor elétrico brasileiro têm mais opções de escolha de Câmaras Arbitrais que a usual Câmara da FGV, sediada no Rio de Janeiro, para resolver os conflitos ocorridos nesse mercado. Isso porque entrou em vigor a nova Convenção Arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a partir da homologação em reunião de diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Além da competitividade e da flexibilidade trazida pela alteração normativa, os agentes do setor elétrico também poderão gozar de maior segurança para o pagamento de possíveis condenações a seu favor, bem como acessar um repositório de jurisprudência sobre casos setoriais.
Para mais informações, acesse a publicação do nosso associado Pedro Henrique Ferreira Dybas.