Agentes do setor elétrico ganham mais opções de escolha de Câmaras Arbitrais para resolução de conflitos no mercado
Maria Eugênia Kroetz
Desde março de 2023, os agentes do setor elétrico brasileiro têm mais opções de escolha de Câmaras Arbitrais que a usual Câmara da FGV, sediada no Rio de Janeiro, para resolver os conflitos ocorridos nesse mercado. Isso porque entrou em vigor a nova Convenção Arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a partir da homologação em reunião de diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Além da competitividade e da flexibilidade trazida pela alteração normativa, os agentes do setor elétrico também poderão gozar de maior segurança para o pagamento de possíveis condenações a seu favor, bem como acessar um repositório de jurisprudência sobre casos setoriais.
Para mais informações, acesse a publicação do nosso associado Pedro Henrique Ferreira Dybas.