O Brasil possui legislação específica contra o cambismo, compreendido como a prática de revenda de ingressos a preços abusivos. Contudo, a aplicação da Lei n. 14.597/23¹ está limitada a eventos esportivos. Mas essa realidade poderá mudar, um novo Projeto de Lei está em tramitação.
Popularmente chamado de “Lei Taylor Swift”, o Projeto de Lei (PL) n. 3.120/23² define ser crime contra a economia popular a venda de ingressos de eventos esportivos, musicais, teatrais ou quaisquer outros de entretenimento e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento. O referido projeto foi apensado ao PL n. 3.115/23³ e ao PL n. 3.145/234 com o objetivo de, em conjunto, promover a criminalização do cambismo digital, a alteração do Código de Defesa do Consumidor para regulamentar a venda de ingressos on-line de shows e eventos, bem como a proteção de direitos autorais de artistas musicais. Todos esses Projetos de Lei tramitam atualmente em regime de urgência na Câmara dos Deputados5.
Esse movimento legislativo surgiu em razão da última turnê mundial "The Eras Tour", da cantora pop Taylor Swift, profundamente afetada pelo cambismo no Brasil. Houve diversos relatos de fãs reportando assédio e ameaças de cambistas na fila para compra de ingressos6. Na sequência, após a venda oficial, vários ingressos foram revendidos por cambistas em sites como Mercado Livre, Viagogo e StubHub7 por preços que variavam de R$ 1.500 a R$ 10.000, sendo que o valor original era de R$ 380 a R$ 1.050.8
A situação gerou revolta e indignação entre os fãs da artista, que se mobilizaram nas redes sociais para denunciar a prática e pedir uma solução para o problema. A plataforma Tickets for Fun (T4F), da empresa Time for Fun, organizadora do show de Taylor Swift, foi notificada pelo Procon do Rio de Janeiro e de São Paulo depois de muitas denúncias de consumidores.9
Essa prática obscura de venda afeta os consumidores, os artistas e as empresas que promovem eventos culturais. Os consumidores são prejudicados pelo aumento abusivo dos preços, pela falta de transparência e de segurança na compra dos ingressos. Além disso, há violação dos seus direitos como consumidores em relação à informação, à livre escolha, à qualidade dos produtos e serviços e à proteção contra práticas abusivas.
Do mesmo modo, os artistas e as empresas são prejudicados pela perda de receita, pela desvalorização da sua imagem, pela dificuldade de planejamento e de controle dos eventos e pela violação dos seus direitos autorais e de propriedade intelectual.
Só em 2021, segundo pesquisa da Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (Ápice), o governo deixou de arrecadar R$ 2 bilhões em imposto e as empresas do setor arcam com impacto negativo de R$ 9 bilhões.10 Vale lembrar que a pandemia da Covid-19 provocou o cancelamento ou o adiamento de vários eventos culturais, o que gerou uma situação de incerteza e de insegurança jurídica para os consumidores e para os produtores, que tiveram que lidar com questões como a devolução, a troca, o reembolso ou a remarcação dos ingressos.
A cantora Taylor Swift, que ganhou o prêmio de “personalidade do ano” da revista Time11, conhecida por se envolver em questões políticas12, como o combate ao racismo, e por defender os direitos autorais dos músicos, manifestou seu apoio aos fãs brasileiros e criticou a prática do cambismo.
A repercussão do caso da turnê de Taylor Swift chamou a atenção dos parlamentares brasileiros, que apresentaram os mencionados PLs 3.120/23, 3.115/23 e 3.145/23. Os projetos contaram com o apoio de diversas entidades representativas do setor cultural, bem como de vários artistas nacionais e internacionais,13 que se manifestaram nas redes sociais em favor da Lei Taylor Swift.
Os projetos também preveem sanções administrativas, civis e penais para os infratores, como multa correspondente a cem vezes o valor dos ingressos anunciados pelo cambista ou apreendidos em seu poder14, indenização, suspensão ou cassação da licença de funcionamento, e pena de detenção de 1 a 2 anos. 15
Espera-se que, com a aprovação dos projetos, o consumidor tenha mais segurança no ato da compra, acesso equânime aos ingressos e preço adequado ao evento.
No caso da Lei Taylor Swift, pode-se dizer que, ao defender uma causa importante que privilegia os interesses de consumidores e artistas, a participação política da cantora pop teve impacto positivo na mobilização social e na influência do processo legislativo.
É o mundo pop ampliando as fronteiras do espetáculo.
[1] Institui a Lei Geral do Esporte. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14597.htm#art217
[2] PL 3120/2023. https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2369934
[3] PL 3115/2023. https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2369906
[4] PL 3145/2023. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2370166
[5] Após problemas nas vendas de Taylor Swift, deputados apresentam ... https://oglobo.globo.com/cultura/musica/noticia/2023/06/apos-problemas-nas-vendas-de-taylor-swift-deputados-apresentam-projetos-de-lei-contra-cambistas.ghtml.
[6] Projeto de Lei Taylor Swift: entenda proposta. https://euqueroinvestir.com/euqueroinvestir/web-stories/projeto-lei-taylor-swift-proposta
[7] Lei Taylor Swift: criminalizar cambistas resolve algum problema?. https://portalimulher.com.br/lei-taylor-swift-criminalizar-cambistas-resolve-algum-problema/
[8] Taylor Swift: o que é cambismo e quando revender ingressos pode virar crime... https://www.uol.com.br/splash/noticias/2023/06/13/taylor-swift-o-que-e-cambismo-quando-revender-ingressos-e-crime.htm
[9] Cambismo é crime? https://www.politize.com.br/cambismo-e-crime/
[10] Podcast: Explicando Direito aborda cambismo e pirataria de artigos esportivos. http://www.tjmt.jus.br/noticias/75012
[11] Taylor Swift, personalidade do ano da Time: por que a cantora é tão popular?
[12] Lei Taylor Swift: o impacto de celebridades políticas no Brasil. https://petrel.unb.br/destaques/211-lei-taylor-swift-o-impacto-de-celebridades-politicas-no-brasil
[13] A repercussão no exterior da Lei Taylor Swift para combater cambistas no Brasil. https://rollingstone.uol.com.br/musica/a-repercussao-no-exterior-da-lei-taylor-swift-para-combater-cambistas-no-brasil/
[14] PL 3120/2023. Teor. https://static.poder360.com.br/2023/06/lei-taylor-swift.pdf
[15] Lei Taylor Swift: criminalizar cambistas resolve algum problema? https://portalimulher.com.br/lei-taylor-swift-criminalizar-cambistas-resolve-algum-problema/