Entre as novidades da promulgação da Lei Complementar nº 227/2026, está a uniformização de regras do contencioso administrativo tributário. Nesse contexto, a legislação estabeleceu mecanismos destinados à uniformização da jurisprudência administrativa e à observância de provimentos vinculantes, com o objetivo de conferir maior coerência, previsibilidade e segurança jurídica às decisões, disciplinando, ainda, seus efeitos sobre a exigibilidade do crédito tributário.
A uniformização da jurisprudência administrativa do IBS
O incidente de uniformização relativo à legislação específica do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) constitui relevante instrumento voltado a assegurar a integridade, a coerência e a segurança jurídica no âmbito do contencioso administrativo tributário. Processado perante a Câmara Superior do IBS, o mecanismo possui duas modalidades, cada uma segundo alguns pressupostos formais, legitimidade e efeitos próprios sobre a exigibilidade tributária.
Incidentes de uniformização e suspensão da exigibilidade do crédito tributário
A primeira modalidade corresponde ao incidente de uniformização por repetição de julgamentos, manejável quando evidenciadas decisões reiteradas sobre idêntica questão de direito. Para sua admissibilidade, a legislação impõe a comprovação formal de divergência mediante a apresentação de cinco decisões definitivas proferidas por Câmara de Julgamento de segunda instância ou de três decisões proferidas pela própria Câmara Superior do IBS, em sessões de julgamento distintas e tomadas, no mínimo, por maioria de votos. A iniciativa é reservada exclusivamente à representação da Fazenda Pública e aos Presidentes das Câmaras de Julgamento de segunda instância ou da Câmara Superior. Registre-se que, nessa espécie, o processamento não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
A segunda modalidade abrange o incidente de uniformização por inobservância de provimento vinculante, cabível contra acórdão de segunda instância que deixar de aplicar provimento dotado de eficácia cogente emanado do Comitê Gestor do IBS. Nesse caso, a petição deve indicar especificamente o ato vinculante descumprido pelo órgão julgador. Quanto à legitimidade ativa, a propositura compete tanto à representação da Fazenda Pública quanto ao sujeito passivo. Diferentemente da hipótese anterior, a suscitação do incidente sob esse fundamento acarreta expressamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Efeitos e alcance das decisões
No tocante aos resultados decisórios, o julgamento do incidente voltado a matérias repetitivas impõe a fixação de tese jurídica. Subsequentemente, compete à Câmara Superior do IBS editar súmula vinculante, a qual adquire eficácia obrigatória imediata a partir de sua publicação no Diário Eletrônico do CGIBS. Por expressa determinação legal, a eficácia do provimento alcança todas as impugnações e recursos, quer pendentes ou futuros, que versem sobre a mesma controvérsia de direito. Por fim, prevê-se a possibilidade de revisão da tese firmada, a ser instaurada de ofício pelo Comitê Gestor ou mediante provocação dos órgãos legalmente legitimados, segundo a disciplina procedimental editada em ato próprio do Comitê Gestor.
Assim, a Lei Complementar nº 227/2026 estabelece uma distinção relevante quanto aos efeitos dos incidentes de uniformização sobre a exigibilidade do crédito tributário. Enquanto o incidente por repetição de julgamentos busca uniformizar a interpretação da legislação do IBS, sem produzir efeito suspensivo, o incidente por inobservância de provimento vinculante possui previsão expressa de suspensão da exigibilidade. Portanto, a mera submissão de uma controvérsia ao julgamento de matérias repetitivas não suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo esse efeito reservado à hipótese específica de inobservância de provimento vinculante, nos termos da legislação.