Qual é o tratamento para os honorários advocatícios sucumbenciais quando o devedor está em Recuperação Judicial?

Publicado em 18 de maio de 2020

Nos termos do artigo 6°, da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive dos devedores particulares do sócio solidário.

Essa suspensão não ocorre nas ações que tratam de quantia ilíquida (§1.°), demandas que tramitam perante a Justiça do Trabalho (§2.°), execuções fiscais (§7.°) e por credores de créditos que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (artigo 49, §§ 3.° e 4.°). A inexistência de suspensão de execuções fiscais, p. ex., não impede o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal.


Quais os créditos sujeitos à recuperação judicial?

O artigo 49 da LRE dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Assim, uma duplicata emitida antes do pedido de recuperação judicial, com vencimento posterior, estará sujeita à recuperação judicial.

Como fica a questão dos honorários advocatícios fixados em sentença: estarão sujeitos à recuperação judicial? Como em quase tudo, depende.

A constituição dos honorários advocatícios sucumbenciais ocorre com a sentença.

Sobre o assunto, o Min. Luis Felipe Salomão, no REsp 1.841.960/SP, asseverou: “A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais”.

Antes da sentença o advogado detém mera expectativa de direito, uma vez que a tese por ele defendida poderá ou não se sagrar vencedora na demanda judicial.

Assim, temos duas hipóteses:

  1. se a sentença for proferida antes do pedido de recuperação judicial, estará o crédito sujeito à Recuperação Judicial;
  2. se a sentença for posterior ao pedido de recuperação judicial, não estará o crédito sujeito à Recuperação Judicial.

Esse entendimento, muito embora não pacífico – porém majoritário –, foi observado, dentre outros, nos julgamentos do AgRg no AREsp 468.895/MG, Rel. Min. Marco Buzzi; no REsp 1.841.960/SP e no REsp 1.298.670/MS, ambos de Rel. Min. Luis Felipe Salomão.

Mas, qual é o tratamento dedicado ao crédito de honorários sucumbenciais sujeito à recuperação judicial?

Não há dúvida a respeito da natureza de crédito alimentar dos honorários advocatícios, conforme decidido no REsp 1.377.764/MS.

Os honorários constituem direito autônomo do advogado, têm natureza alimentar e contam com os mesmos privilégios oriundos da legislação do trabalho, nos exatos termos do artigo 85, § 14.°, do CPC.

A Min. Nancy Andrighi, no REsp. 1.841.960/SP,  assim afirmou “é certo que o STJ, ao se deparar com a questão atinente à ordem de classificação dos créditos em processos de execução concursal, tem conferido aos honorários advocatícios tratamento análogo àquele dispensado aos créditos trabalhistas. Nesse sentido, confiram-se o REsp 988.126/SP (Terceira Turma, DJe 6/5/2010) e o REsp 793.245/MG (Terceira Turma, DJ 16/4/2007). Especificamente quando se trata de processo falimentar, veja-se o REsp 1.152.218/RS (Corte Especial, DJe 9/10/2014, submetido à sistemática dos recursos repetitivos).”

No mesmo sentido, asseverou o Min. Marco Aurélio Bellizze, no REsp 1649774/SP, que é “absolutamente possível o estabelecimento de patamares máximos para que os créditos trabalhistas (ou a eles equiparados) tenham um tratamento preferencial, definido pela lei, no caso da falência (art. 83, I, da LRF), ou, consensualmente, no caso da recuperação judicial, convertendo-se, o que sobejar desse limite quantitativo, em crédito quirografário”.

Deste modo, honorários advocatícios sucumbenciais fixados antes do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial e devem receber idêntico tratamento dispensado aos créditos trabalhistas.

E quanto aos honorários não sujeitos à Recuperação Judicial: é possível executar e adotar atos expropriatórios regularmente? E quando o devedor, intimado para pagar, se mantém inerte? É possível a penhora? Poderá incidir sobre qualquer bem?

Não.

Nos termos do REsp 1.298.670/MS, o objetivo do legislador ao excluir os credores que surgiram após o pedido de recuperação judicial – dentre outros – é prestigiar aqueles que confiaram e contrataram com a sociedade empresária durante o período de recuperação, ou seja, o intuito foi prestigiar aqueles que contribuíram com o soerguimento da sociedade empresária.

Tal circunstância, como regra, não se verifica nas situações geradoras de honorários advocatícios sucumbenciais contrários à recuperanda, quando ela tenha restado vencida na demanda judicial. Por óbvio, nesta hipótese o advogado não teria “contribuído com o soerguimento” da sociedade empresária doente.

Daí que o STJ decidiu por utilizar a regra do artigo 49, § 3. °, da Lei 11.101/2005, de modo a evitar a expropriação de bens essenciais à atividade da empresa mesmo para satisfazer créditos não sujeitos ao plano de recuperação, cabendo ao juízo universal controlar as expropriações para evitar expor em risco a atividade da empresa.

Dito de outro modo, o juízo da recuperação judicial dirá o que pode e o que não pode ser penhorado - obviamente que de maneira fundamentada.

É importante observar que existe entendimento, até então vencido, da Min. Nancy Andrighi no sentido de sujeitar os honorários à recuperação judicial, porém habilitando-se como crédito de natureza alimentar.

Uma última questão: e se as partes discutem crédito que está sujeito à Recuperação Judicial e a sociedade empresária recuperanda é vencida e condenada a pagar honorários, esses honorários estão sujeitos à Recuperação Judicial? Há a obrigatória incidência da relação de acessoriedade?

Não, conforme definido no REsp 1.298.670/MS, os honorários constituem direito autônomo do advogado e remuneram o trabalho desempenhado frente à demanda judicial, nos termos do artigo 23 do EOAB, de modo que o crédito controvertido judicialmente estará sujeito ao plano de recuperação, o que não ocorre com os honorários sucumbenciais.