Publicações

A substituição da garantia em ações judiciais, notadamente a substituição de dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial é assunto recorrente que – no cenário atual – tem assumido protagonismo nas agendas das empresas e de seus gestores. A indisponibilidade de recursos financeiros...

Pendente de sanção presidencial, o Projeto de Lei nº 1.179/20 institui o chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) em virtude da pandemia do COVID-19. Em linhas gerais, são instituídas normas de caráter transitório e emergencial que, em al...

Durante a atual crise econômica causada pela COVID-19 os Governos Federal, Estaduais e Municipais, através de políticas tributárias, adotaram diversas medidas para auxiliar os contribuintes e, ao mesmo tempo, manter sua capacidade contributiva diante da necessidade de arrecadação e do equilíbrio ...

O decreto 10.350 que instituiu o programa de apoio do governo para socorrer as distribuidoras de energia elétrica frente aos efeitos da pandemia causada pelo corona vírus foi publicado na última segunda-feira, dia 18.05.2020. Assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro, pelo Ministro da Economia, P...

Nos termos do artigo 6°, da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive dos devedores particulares do sócio solidário. Essa suspensão não ocorre nas ações que tratam de quan...