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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n.º 13.709/18), inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), entrou em vigor em setembro de 2020. O movimento ocorreu em plena crise sanitária causada pelo vírus SARS-CoV-2. Em meio a essa confusão, as empresas brasileiras tiveram que dar...

A parte que pleiteia tutela de urgência deve estar ciente dos riscos de sua responsabilização caso a medida seja revogada posteriormente. Afinal, não apenas estará sujeita ao pagamento das verbas de sucumbência (como despesas processuais e honorários advocatícios). Indenizar todos os danos que ...

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) foi sancionada em 18/09/2020. Apesar de isso ter ocorrido no ano passado, apenas a partir de agosto de 2021 é que as disposições relacionadas às sanções administrativas entrarão em vigor. Sendo assim, as cautelas por parte das empresas ...

Entrou em vigor, na sexta-feira (02), a Lei do Superendividamento (14.181/2021). Ela altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso. Além disso, define um novo regime jurídico para prevenir as situações que aborda. Por sua vez, prevê mais transparência nos contratos de empr...

Com o aumento de transações no comércio eletrônico, é preciso estar atento às questões legais que abarcam a relação consumerista. Isso porque a ação traz mais segurança para lojistas e clientes. O diploma legal que versa sobre a questão, qual seja o tamanho do negócio, é o Decreto 7.962/2013, a L...