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Governo anuncia simplificações nas normas do agronegócio e no eSocial Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto nesta quinta-feira, 22 de outubro de 2020, o Ministério da Economia anunciou as primeiras medidas do programa “Descomplica Trabalhista”. De início, publicou-se a Portaria 355/202...

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O julgamento do Tema 1.042 da repercussão geral e os limites para sua aplicação A retenção de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos é providência cuja impossibilidade sedimentou-se na década de 60 por meio da Súmula 323/STF e vinha sendo utilizada pelos contribuintes co...

Tema 899 - STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em dia 20 de abril de 2020, o Recurso Extraordinário (RE) 636.866 – AL, de relatoria do Ministro Alexandre de Morais, que tratou de tema de repercussão geral (tema 899)¹. O Acórdão foi publicado no dia 24 de junho de 2020 e, atualmente, ...

      ALTERAÇÃO NORMATIVA DAS REGRAS DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA DAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS (BVI)   Buscando manter nossos clientes atualizados e ...