Entre os diversos objetivos da Reforma Tributária está uma maior integração dos entes federativos em relação aos benefícios fiscais, que são medidas para eliminar ou reduzir a carga tributária com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento econômico e social. Alguns exemplos de benefícios são os créditos presumidos, as deduções e os regimes especiais.
Disputas interestaduais por benefícios fiscais
O Brasil tem um histórico de amplo uso de benefícios fiscais nas diferentes esferas da federação. Em 2024, o montante de tributos não arrecadados pela União em razão da existência desses benefícios alcançou o patamar de 486 bilhões de reais. Entre os estados, o uso de benefícios fiscais ocorre no contexto da chamada guerra fiscal, uma disputa para atrair investimentos e empresas por meio da concessão de incentivos fiscais que, no longo prazo, gera um sério risco de criação de distorções entre os contribuintes.
Como a Reforma Tributária pretende uniformizar os benefícios fiscais
A Reforma Tributária busca combater a guerra fiscal com a consolidação da tributação no local de destino (em contraste ao modelo atual, no qual tanto o estado de origem quanto o de destino recebem parte da arrecadação), e com a previsão de que os novos impostos (CBS e IBS) observarão as mesmas regras em relação a regimes diferenciados ou favorecidos de tributação.
Ressalta-se que a Reforma Tributária não acabou com a existência de regimes diferenciados. A Zona Franca de Manaus foi mantida e diversos setores poderão usufruir de reduções de alíquota para a CBS e o IBS, a exemplo de serviços de educação, produtos da cesta básica e medicamentos.
Fundos previstos para transição e compensação
Para auxiliar na transição entre o modelo atual de concessão de benefícios fiscais e a implementação das mudanças trazidas pela Reforma, o texto da Emenda Constitucional prevê a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais — com a finalidade de compensar pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de incentivos fiscais — e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de destinar recursos da União aos Estados com base na população e na arrecadação de Imposto de Renda no estado em questão.